Conforme o Art. 15 do projeto de lei, a prefeitura poderá obrigar os donos de terrenos sem edificação a construir algo. Se a ordem não for cumprida, a penalidade será o aumento do IPTU, que pode chegar até 10% do valor do imóvel.
Exemplo Prático - Imagine que um proprietário de um terreno no centro de Nova Mamoré, com valor venal de R$ 300.000, não edifica ou utiliza a área conforme as exigências do novo código tributário. A prefeitura notifica o proprietário, que tem um ano para protocolar um projeto de construção e dois anos para iniciar as obras. No entanto, se esses prazos não forem cumpridos, o IPTU progressivo será aplicado da seguinte forma:
No primeiro ano de descumprimento, o IPTU será de 2% sobre o valor do terreno, resultando em R$ 6.000 de imposto.
No segundo ano, a alíquota sobe para 4%, gerando um IPTU de R$ 12.000.
No terceiro ano, o IPTU aumenta para 6%, ou seja, R$ 18.000.
No quarto ano, a alíquota chega a 8%, totalizando R$ 24.000.
No quinto ano, se a situação continuar inalterada, o IPTU será de 10%, correspondendo a R$ 30.000.
Ao longo de cinco anos, o valor total acumulado do IPTU pago pelo proprietário pode ultrapassar R$ 90 mil, uma quantia extremamente elevada que pode pesar no orçamento, especialmente para pequenos proprietários. Esse exemplo ilustra o impacto financeiro que o IPTU progressivo pode causar.
O Projeto de Lei Complementar nº 016/2023, que institui o novo Código Tributário de Nova Mamoré, foi encaminhado pelo Prefeito de Nova Mamoré para a Câmara dos Vereadores em dezembro de 2023 e já está em análise aguardando votação. Uma das principais mudanças propostas pela Prefeitura é a implementação do IPTU progressivo, uma medida que pode impactar fortemente os proprietários de terrenos não edificados no município.
O IPTU PROGRESSIVO é uma penalidade aplicada aos proprietários de terrenos que não atendem às exigências de edificação, utilização dos imóveis ou parcelamento. Conforme o Art. 15 do novo código, a prefeitura poderá determinar que esses proprietários desenvolvam suas áreas de acordo com os prazos estabelecidos. Caso não cumpram as determinações, as alíquotas do IPTU aumentam progressivamente, ano após ano.
Como Funciona? O projeto define que, se os terrenos não forem edificados ou utilizados adequadamente, as alíquotas do IPTU aumentam conforme o tempo de ociosidade:
2% do valor venal do terreno no primeiro ano após o descumprimento;
4% no segundo ano;
6% no terceiro ano;
8% no quarto ano;
10% no quinto ano.
Se as exigências continuarem não atendidas, a alíquota pode alcançar até 10% do valor do imóvel, uma penalidade bastante elevada que pode onerar significativamente os proprietários.
Impacto para Pequenos Proprietários - Embora a proposta tenha como objetivo evitar a especulação imobiliária e incentivar o uso produtivo dos terrenos, os pequenos proprietários podem ser os mais impactados. Muitos desses proprietários, especialmente os que possuem terrenos em áreas menos desenvolvidas ou não dispõem de recursos financeiros para construir, poderão enfrentar dificuldades em cumprir os prazos impostos pela prefeitura, ou terão que se desfazer do bem para não sofrer a penalidade.
Além disso, o artigo proíbe qualquer tipo de isenção ou anistia para os proprietários que forem penalizados pela progressividade do IPTU. Isso significa que, mesmo que enfrentem problemas financeiros, eles não terão direito a alívios fiscais ou descontos.
Sem Anistia e Continuidade da Penalidade. Outro ponto polêmico do projeto é que, caso o terreno seja vendido ou transferido, o IPTU progressivo continuará a ser aplicado ao novo proprietário. Ou seja, a penalidade não é interrompida com a troca de titularidade do imóvel, o que pode desvalorizar o terreno e dificultar ainda mais sua venda.
O Projeto Ainda Será Votado. O novo Código Tributário de Nova Mamoré ainda passará pela votação dos vereadores, que deverão discutir os impactos dessa medida antes de sua possível aprovação. A população, especialmente os proprietários de terrenos sem edificação, deve acompanhar de perto essas deliberações, já que a aplicação do IPTU progressivo pode resultar em fortes penalidades financeiras para quem não se adequar às novas regras.
Fica agora a expectativa sobre como os vereadores irão lidar com essa proposta, e se medidas serão tomadas para mitigar os impactos negativos para os pequenos proprietários.
A manutenção da limpeza de terrenos é uma obrigação dos proprietários, que não deve ser confundida com a penalidade do IPTU progressivo prevista no Projeto de Lei Complementar nº 016/2023.
Veja os documentos:
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